Projeto de lei proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que cria Procons on-line
Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor. A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva
Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).
André Figueiredo quer isentar taxistas e suas cooperativas do IPI em veículo novo com tração nas quatro rodas
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95 para ampliar sua abrangência. Hoje, essa norma já prevê isenção de IPI nas aquisições de veículos pelos taxistas e também por pessoas com deficiência e autistas ou seus representantes, mas impõe algumas características ao veículo, como ter pelo menos quatro portas e motor de até 2 mil cilindradas (2.0).
Presidente da Câmara diz que proposta sobre direitos autorais será votada na próxima semana
Já o projeto do novo arcabouço fiscal ainda será discutido com os líderes partidários e o relator na próxima segunda-feira (14).
Projeto determina que registro de casamento inclua a informação do sexo de nascença do cônjuge
Autor da proposta, o deputado David Soares (União/SP) quer incluir o sexo de nascença no documento para "afastar a possibilidade de um cônjuge negar ao outro uma informação primordial, o direito a saber do passado com quem se casa". A ideia é evitar a omissão de transexual de realização de cirurgia modificador do sexo, o que, segundo o parlamentar, seria ato de má-fé.
Projeto de Lei dispensa autorização do Exército para compra de armas por forças policiais
Para Bagattoli, o objetivo da proposição é liberar as forças policiais da permissão prévia do Exército para que possam comprar equipamentos que melhor atendam às suas necessidades operacionais e de treinamento.
Projeto de Lei propõe merenda escolar aos estudantes nos fins de semana e durante as férias
O senador Weverton, autor da proposta, explica que a proposta busca combater a situação de insegurança alimentar na qual vivem muitos alunos de escolas públicas.
Deputado estadual propõe apoio à radiofusão comunitária no Ceará
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa, a proposição estabelece diretrizes para a Política Estadual e define percentual mínimo de contratação de rádios comunitárias na veiculação de comunicação institucional no Ceará.
Reserva de 20% das vagas em universidades federais para agentes de segurança
Autor da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) argumenta que os integrantes das forças de segurança necessitam estar em constante processo de aperfeiçoamento para a melhoria da prestação do serviço público.