Roseno aponta que a proposta atende à robusta rede de entidades de radiofusão comunitária existente no Ceará, levando em conta a existência de 150 rádios comunitárias em diversos municípios do Estado. Foto: Reprodução
O fortalecimento das rádios comunitárias, por meio da criação da Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária no Estado do Ceará, foi proposto por meio do projeto de lei nº 289/23 que está em tramitação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa, a proposição estabelece diretrizes para a Política Estadual e define percentual mínimo de contratação de rádios comunitárias na veiculação de comunicação institucional no Ceará.
Entre as ações previstas pelo projeto estão o apoio à manutenção e ao desenvolvimento de projetos continuados realizados e autogeridos pelas rádios comunitárias, o fortalecimento das produções locais realizadas pelas rádios, assim como do papel delas como instrumento de difusão da cultura local.
A Política também teria como diretrizes a promoção do respeito à diversidade e aos direitos humanos e do combate a todas as formas de discriminação e a garantia da liberdade de expressão e dos direitos à informação e à comunicação.
Para fomentar a radiofusão comunitária, o projeto prevê prioridade às rádios comunitárias nos processos de contratação com o Poder Público com a finalidade de veiculação da comunicação institucional, assim como o acesso facilitado aos procedimentos de contratação com o Poder Público, respeitadas as normas que regem as contratações públicas.
No caso das contratações do Poder Público para veiculação de comunicação institucional, o projeto dispõe que deve ser observado o percentual mínimo de 10% de rádios comunitárias atuantes no Ceará, estando devidamente autorizadas para a prestação do serviço de radiofusão e que estejam cadastrados na plataforma Mapa Cultural do Ceará.
A proposição do deputado Renato Roseno começou a tramitar na Casa no dia 28 de fevereiro de 2023 e aponta que a Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária deve observar as normas da lei federal nº 9.612, de 1998.
Segundo o parlamentar, o projeto atende aos “ditames constitucionais de garantia do direito à comunicação e à informação, bem como de combate às desigualdades regionais, promovendo ação específica do Estado com vistas a fortalecer iniciativas de comunicação que atendem diretamente às comunidades em que estão situadas”.
Dessa forma, com fundamento na legislação federal e diálogo com normas existentes em estados e municípios brasileiros, o projeto em tramitação na Alece “busca assentar diretrizes para o apoio e o fortalecimento da radiofusão comunitária no Ceará, bem como política afirmativa de reserva parcial às rádios comunitárias dos recursos de comunicação institucional dispendidos pelo poder público estadual”.
Roseno aponta que a proposta atende à robusta rede de entidades de radiofusão comunitária existente no Ceará, levando em conta a existência de 150 rádios comunitárias em diversos municípios do Estado, principalmente, no Interior, de acordo com relação divulgada pelo Ministério Público do Estado.
A Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária no Estado do Ceará contribuiria com a garantia do direito à diversidade de fontes de informação e a promoção do debate público, multiplicando as vozes e os atores sociais com possibilidade de incidência nesse debate, avalia ainda o deputado.
