O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 104/20 regulamenta o estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pelo Congresso Nacional no mês de março.
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, não há garantia de que o governo, ao escolher os membros do grupo de trabalho, optará por incluir os representantes da sociedade civil que integram os conselhos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 48/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), anula artigo do Decreto 10.239/20 que trata da nova composição do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Depois de ter acesso ao decreto do Governo Camilo Santana que regulamentou e alterou a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), a deputada Dra. Silvana (PL), além de fazer críticas à gestão em pronunciamento no Plenário 13 de Maio, apresentou proposta que revoga todos os incisos do documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 518/19 que suspende Portaria da ministra Damares Alves.
Bolsonaro estimula pressão popular sobre o Senado no caso das armas. O Plenário do Senado Federal deverá votar na próxima terça-feira (18) o Projeto que flexibiliza posse e porte de armas.
Projeto prevê sustação de decreto que revogou desconto da contribuição sindical em folha.
Projeto propõe sustar decreto que permitiu a comissionados determinar sigilo a dados públicos. Para autores, as mudanças feitas pelo governo Jair Bolsonaro, ao ampliar o rol de pessoas possibilitadas a classificar documentos do governo, reduzem o alcance da Lei de Acesso à Informação.