Ao atender o pedido da PGR e extinguir o processo, Toffoli afirmou que, em respeito ao sistema acusatório e à atribuição exclusiva da PGR de solicitar abertura de inquérito, não há como o STF exercer juízo valorativo sobre os fatos alegadamente criminosos.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal).
No inquérito aberto no âmbito da "lava jato", a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que o parlamentar recebeu R$ 65 milhões de propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, por favorecimento em licitações envolvendo empreendimentos no Rio Madeira, mais precisamente as usinas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.
De acordo com Aras, isso ofende a regra constitucional de gratuidade de certidões como garantia fundamental dos cidadãos.
Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator da ADI, ministro Dias Toffoli. Ele ressaltou que a minirreforma eleitoral de 2015 buscou consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de reunir ações eleitorais sobre os mesmos fatos, de forma a racionalizar o processo eleitoral.
A remessa da notícia-crime à PGR faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe ao órgão requerer investigação nos processos de competência criminal do STF.
Sede da Procuradoria Geral da República. Foto: João Américo/Secom/PGR [+]
Ao fim, Lindôra Araújo pediu que seja anulada a decisão judicial impugnada; que sejam anuladas e revogadas todas as medidas cautelares decretadas; e que concedida ordem de ofício para determinar o trancamento da presente investigação.
Em sua decisão, o ministro afirmou que o recurso está pendente de julgamento porque há um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça.
A presidenciável também se manifestou favoravelmente a que esse tipo de formato vire regra e seja incluído pelo Congresso na Constituição Federal.