A legislação, que provocou profundas mudanças no Direito brasileiro à luz da norma e da jurisprudência, também ficou conhecida como Código Fux, em referência ao seu coautor, ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
No início da sessão plenária desta quinta-feira (11), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em nome do Tribunal, se solidarizou com as vítimas da Covid-19. Ele lembrou que, há um ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a ocorrência da pandemia e, desde então, o custo humano do coronavírus ainda cresce.
Segundo Fux, o Judiciário atua não somente depois das lesões cometidas contra o meio ambiente terem sido efetivadas, mas trabalha também no caráter de prevenção.
Fux definiu o ano de 2020 como a passagem mais trágica da humanidade desde a segunda guerra mundial e destacou a atuação dos três poderes na luta contra a pandemia.
Confirmaram presença no STF na segunda-feira (01/02) o presidente da República, Jair Bolsonaro; o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal; o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados; o procurador-geral da República, Augusto Aras; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.
Não se podem perder de vista, porém, dois outros grandes campos de atuação do CNJ: a corrupção e o ambiente de negócios.
Com foco na retomada do crescimento econômico e no desenvolvimento nacional, foram incluídos em pauta do STF temas relacionados a setores regulados, em especial as telecomunicações, os transportes e os medicamentos.
Luiz Fux assumiu a vaga no STF deixada pelo ministro Eros Grau, que se aposentou em 2011.
De acordo com o ministro Fux, os compromissos regulatórios do setor "não parecem violar a Constituição Federal", mas, sim, promovem "o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto".
Ministro Fux defendeu respeito à jurisprudência, às decisões do STJ na área infraconstitucional e às decisões do Supremo, na constitucional. Disse que é preciso previsibilidade para ter segurança jurídica "na vida e na economia em geral".