O convênio prevê a prestação de serviços de tecnologia da informação, compartilhamento e atualização de dados da base cadastral, em meio seguro, utilizando a tecnologia blockchain.
O novo órgão tem como principal objetivo informar à mulher vítima de violência seus direitos, assim como ouvir, receber e encaminhar às autoridades competentes os procedimentos judiciais que se refiram aos atos de violência.
Ministro Luiz Fux destacou que no Brasil democrático os cidadãos podem expressar suas divergências livremente, “sem medo de censuras e retaliações”.
Os partidos que entraram com as ações argumentam que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas.
Estão marcadas para este primeiro mês, oito sessões para julgamento de processos que vão desde a validade de convenções trabalhistas até direito de posse de terras tradicionais indígenas.
Em todos os processos, Fux advertiu que qualquer abuso no exercício do direito constitucional da não autoincriminação poderá ser repelido pelas autoridades da CPI.
A legislação, que provocou profundas mudanças no Direito brasileiro à luz da norma e da jurisprudência, também ficou conhecida como Código Fux, em referência ao seu coautor, ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
No início da sessão plenária desta quinta-feira (11), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em nome do Tribunal, se solidarizou com as vítimas da Covid-19. Ele lembrou que, há um ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a ocorrência da pandemia e, desde então, o custo humano do coronavírus ainda cresce.
Segundo Fux, o Judiciário atua não somente depois das lesões cometidas contra o meio ambiente terem sido efetivadas, mas trabalha também no caráter de prevenção.
Fux definiu o ano de 2020 como a passagem mais trágica da humanidade desde a segunda guerra mundial e destacou a atuação dos três poderes na luta contra a pandemia.