Tribunal de Contas da União é competente para julgar as contas dos três poderes da União segundo os ministros do Supremo
Tribunal de Contas da União deve julgar e emitir parecer sobre as contas dos três poderes da União e do MP.
Tribunal de Contas da União deve julgar e emitir parecer sobre as contas dos três poderes da União e do MP.
Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei.
Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o Executivo pode limitar valores do Legislativo, Judiciário e MP quando estes não cumprirem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.
Gestores municipais reclamam de dificuldade em cumprir a LRF devido a aumento de gastos sem melhoria melhoria nos repasses.
Lei Complementar cria comitê de transição para a transmissão dos cargos de Presidente, Governadores e Prefeitos.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliaram que o julgamento de oito ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marcado para esta quarta (27), não deve ser influenciado pelo contexto de crise fiscal vivida pela União e pelos estados.
Plenário pode votar projeto que autoriza União, estados e municípios a cederem crédito de dívida a receber. Votação está prevista para terça-feira (19).
Será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço [+]
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (05), o projeto [+]