Cearense André Figueiredo (PDT) desistiu da relatoria do projeto. Foto: Câmara dos Deputados.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (19), o projeto que permite ao poder público ceder créditos de dívidas a receber (Projeto de Lei Complementar 459/17). A proposta viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios. Em dezembro de 2018, como este Blog havia noticiado, o PL estava na pauta de votação entre os dias 19 e 20 daquele mês.
O polêmico projeto necessita de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovado. Primeiro relator da proposta em Plenário, o deputado cearense André Figueiredo (PDT) desistiu da relatoria após apresentar emendas que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa e impunham regras para o leilão.
Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do projeto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.
Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Com informações da Agência Câmara.
