O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 que autoriza a transferência especial de recursos do orçamento por meio das emendas de bancada estadual.
A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (17), durante sessão do Congresso Nacional, veto presidencial (59/20) a trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
Com o objetivo de destravar cerca de R$ 453 bilhões que estão parados, o Governo Federal encaminhou nesta segunda-feira (15) à Comissão Mista de Orçamento um projeto para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permitir contornar a regra de ouro.
O líder da oposição, deputado André Figueiredo (PDT/CE), afirmou que, a partir de fevereiro, vai trabalhar pela derrubada de alguns vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como ao ponto que considerava prioritária a campanha de vacinação contra o novo coronavírus (COVID-19).
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), vetou de forma parcial o projeto que trata das diretrizes para o Orçamento de 2021 - PLN 9/2020. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro e foi transformado na Lei 14.116, de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 31.
Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 444 votos a 10, o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O texto estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões.
A pauta prevê ainda dois Projetos de Lei que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano. Na proposta de LDO, o Poder Executivo fixou como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões e indicou que o salário mínimo poderá atingir R$ 1.088 em janeiro.
O Governo Federal aumentou para R$ 1.088 a estimativa para o salário mínimo em 2021. O valor consta de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que deverá ser votado nesta quarta-feira (16) pelo Congresso Nacional. O ofício foi enviado nesta terça-feira (15) pelo Ministério da Economia.
Poderão ser objeto de emendas o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo no próximo ano.
Os 513 deputados federais, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A expectativa, conforme manifestado por Davi Alcolumbre em suas redes sociais, é de que a proposta de LDO seja analisada em sessão do Congresso Nacional no próximo dia 16 de dezembro.