A defesa de Bolsonaro, destaca que, segundo o regimento do STF, notícias-crimes protocoladas na Corte devem ser, necessariamente, encaminhadas à PGR.
A matéria (PL 6.566/2019), de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovada pelo Plenário do Senado em 24 de abril, com parecer favorável da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Mas a Presidência da República argumentou que, após ouvir a Casa Civil, decidiu vetar a proposta, por representar “contrariedade ao interesse público”.
O artigo 131 da Constituição estabelece que a AGU "representa a União, judicial e extrajudicialmente", cabendo-lhe "as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
No fim do ano passado, o presidente tinha prometido destinar uma verba já prevista de R$ 1,7 bilhão para reajustar salários dos agentes federais de segurança, que são justamente os policiais federais, agentes penitenciários e policiais rodoviários federais. No entanto, os servidores de outras carreiras reagiram mal ao aumento de salário exclusivo para as forças de segurança e o governo reavaliou a proposta.
O benefício extraordinário será calculado a partir da soma de quatro benefícios financeiros do Auxílio Brasil (primeira infância, composição familiar, de superação da extrema pobreza e compensatório de transição).
Ao longo da petição, de 55 páginas, o grupo faz uma lista das ameaças institucionais praticadas pelo governo Bolsonaro, com relatos detalhados das ações em tópicos como "Ataques ao sistema eleitoral e à Justiça Eleitoral".
Edson Fachin disse que "a Justiça Eleitoral está aberta a ouvir, mas jamais estará aberta a se dobrar a quem quer que seja tomar as rédeas do processo eleitoral".
A declaração foi uma resposta ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, que mais cedo criticou as tentativas de se desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que seu partido, o PL, pretende contratar uma empresa de auditoria para garantir eleições sem suspeitas e livres de interesse externo.
Como justificativa, Bolsonaro alegou que o projeto é "inconstitucional e contraria o interesse público". O veto pode ser rejeitado em sessão do Congresso Nacional.