Moraes citou o combate travado pela Justiça Eleitoral contra a desinformação nas redes sociais em eleições passadas, e em seguida disse que “temos um desafio maior, o combate à desinformação veiculada nas redes sociais com uso de inteligência artificial, isso é extremamente perigoso”.
A ideia é que o Conselho – órgão de assessoramento do Congresso Nacional para temas ligados à comunicação social – possa instruir os parlamentares sobre o tema.
A ideia é a criação de um marco legal para estabelecer os direitos para a proteção do elo mais vulnerável, ou seja, as pessoas afetadas. O segundo eixo consiste, a partir do modelo europeu, definir alguns riscos, classificá-los e com base neles impor deveres de conduta.
Um dos principais pontos do texto é a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial, na medida de sua participação em eventual dano causado.
O debate abrange, entre outros assuntos, a experiência do STF na utilização da ferramenta RAFA 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), desenvolvida para otimizar processos de trabalho e classificar as ações de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
O IFCE, com seu quadro de profissionais qualificados, tem o conhecimento e as condições para contribuir com esse desenvolvimento. Essa iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com a eficiência e com ganho de produtividade”, afirmou o presidente do TJCE.
Para Pacheco, a inteligência artificial é um tema inovador e o trabalho da comissão traz um aprimoramento jurídico necessário. Ele classificou o trabalho da comissão de juristas como muito importante, especialmente por contribuir com a qualidade legislativa.
A proposta prevê princípios, diretrizes e contornos para balizar o futuro do ambiente digital, orientado pelas tecnologias de inteligência artificial.
A primeira tarefa será atuar em quatro frentes para fazer um levantamento preliminar das necessidades de desenvolvimento, envolvendo ferramentas de IA, com foco em pontos específicos de estudo.
No primeiro dia, serão debatidos a democracia e direitos fundamentais, os desafios da regulação da inteligência artificial e a transparência nos processos de decisão tomadas por programas inteligentes.