De acordo com o voto do relator, pela parcial procedência da ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), houve responsabilidade direta e pessoal de Bolsonaro ao praticar "conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição".
Aije discute as práticas de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em encontro com embaixadores.
A norma estabelece que o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
Na sessão desta quinta-feira (22), a opinião do MP Eleitoral foi pela parcial procedência da ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), para que seja declarada a inelegibilidade somente de Bolsonaro e pela absolvição do candidato a vice-presidente, "a quem não se aponta participação no caso". O parecer ocorreu logo após acusação e defesa apresentarem os respectivos argumentos.
A Corte reservou três sessões ordinárias para a análise do processo. Ou seja, além da sessão de quinta-feira (22), o Tribunal poderá prosseguir com o julgamento nas sessões subsequentes de terça e quinta-feira (27 e 29). As sessões do dia 22 e 29 começarão às 9h, portanto, uma hora antes do habitual.
A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações sem provas contra a urna eletrônica.
A Justiça considerou que ele abusou de seu poder político ao usar servidores públicos municipais para impedir o trabalho de jornalistas que cobriam a situação dos serviços de saúde municipais durante a pandemia de COVID-19, enquanto era prefeito do Rio de Janeiro.
Delegado Cavalcante conseguiu 24.379 como candidato a deputado federal e ficou na 5ª suplência do seu partido, o PL. Os deputados federais eleitos pelo PL não serão prejudicados com a anulação dos votos de Cavalcante, que, pela decisão do TRE só poderá disputar a próxima eleição em 2032.
O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.
O entendimento da sigla é que na condição de presidente da República, Jair Bolsonaro está usando a estrutura da administração pública em viagens internacionais para promover sua campanha eleitoral e, com isso, desequilibrar a normalidade e a legitimidade das eleições.