Delegado Cavalcante conseguiu 24.379 como candidato a deputado federal e ficou na 5ª suplência do seu partido, o PL. Os deputados federais eleitos pelo PL não serão prejudicados com a anulação dos votos de Cavalcante, que, pela decisão do TRE só poderá disputar a próxima eleição em 2032.
O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.
O entendimento da sigla é que na condição de presidente da República, Jair Bolsonaro está usando a estrutura da administração pública em viagens internacionais para promover sua campanha eleitoral e, com isso, desequilibrar a normalidade e a legitimidade das eleições.
Ainda no parecer, o PGR afirma ser equivocado modificar o critério legal - de anos para número de eleições e imputar ao calendário, circunstância completamente fora do controle do legislador, uma lacuna na lei.
Ciro já foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 38 mil a Holiday por tê-lo chamado de "capitão-do-mato" e "traidor da negritude" em entrevista à rádio Jovem Pan.
Um dos argumentos, pela defesa, foi o de que o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito.
Pela decisão fica inelegível apenas o atual prefeito. O vice, Franklin Bezerra da Costa mesmo tendo perdido o cargo pode disputar futuras eleições
A legenda requer a concessão de liminar para suspender a aplicação, nas eleições deste ano, da Súmula 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera apenas o término do prazo de inelegibilidade antes do dia do pleito.
Além do efeito saneador do cenário político, a Lei da Ficha Limpa também tem reflexos na própria organização social.
A Corte, por maioria, aplicou a sanção de inelegibilidade de 8 anos, a contar das Eleições 2020, para Giordanna Mano, Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior - Junior Mano - e Rafael Holanda Pedrosa.