Resumidamente falando, o pedido é para que legendas que façam parte de uma mesma coligação majoritária (por exemplo, para governador ou para presidente) possam repassar recursos do Fundo Eleitoral para candidatos proporcionais (deputados federais e estaduais).
O valor é destinado ao financiamento das campanhas eleitorais que, de acordo com o calendário eleitoral, podem ser veiculadas a partir do dia 16 de agosto. Para as eleições deste ano, um total de R$ 4,9 bilhões será dividido entre as 32 siglas – um recorde entre os recursos já destinados ao Fundo desde a criação, em 2017.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) prevê que 2% do fundo sejam divididos igualmente entre os partidos registrados no TSE.
O montante de R$ 4.961.519.777,00 representa a maior soma de recursos já destinada ao Fundo desde a criação, em 2017, e foi distribuído entre os 32 partidos políticos registrados no TSE com base em critérios específicos.
O Novo tem entre suas bandeiras a mínima dependência de recursos públicos, e já renunciou ao Fundo Eleitoral em outras ocasiões. O valor de R$ 87,7 milhões agora deve ser redirecionada às demais agremiações.
PEC prevê punição para as legendas que não cumpriram a cota de 30% de candidaturas femininas, mas anistia a não aplicação dos recursos nessas candidaturas (no mínimo 30%) e dos recursos para programas de incentivo às mulheres (5%).
O dinheiro é, lamentavelmente, o principal ator da campanha eleitoral, por mais atento que esteja a fiscalização feita pela Corregedoria da Justiça Eleitoral e o Ministério Público com a ajuda da Polícia Federal.
Ação do Partido Novo argumentou que, para além da imoralidade que representa destinar bilhões para financiar as campanhas eleitorais em 2022, o dispositivo era formalmente inconstitucional.
O ministro Nunes Marques divergiu, por entender que o STF não deve intervir em matéria orçamentária já aprovada pelo Congresso Nacional.
O voto divergente de Nunes Marques foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.