Os servidores públicos e o Congresso Nacional precisam contribuir para a manutenção do eventual veto do presidente Jair Bolsonaro ao reajuste para determinadas categorias do funcionalismo estadual e municipal, disse nesta sexta-feira (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), dentre elas serviços de transportes, atividades jurídicas e atendimento ao público em agências bancárias.
O PL 2085/20, do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo, com medidas de proteção ao mercado interno e aos ativos nacionais durante estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
É justificável a pressão do empresariado para a volta à normalidade das atividades mercantis. O Governo, por seu turno, deve implementar ações que conciliem os interesses da classe produtora de riquezas, e abastecedora do próprio erário, com o bem-estar da sociedade.
Cabe à Secretaria de Saúde definir os critérios técnicos e epidemiológicos que integrarão o planejamento da retomada do crescimento econômico. Já a Casa Civil coordenará as atividades do colegiado, agendando reuniões e dando o suporte necessário.
A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus fez o Governo Federal adiar para 2021 a venda de ações do governo em empresas privadas ou de ações excedentes em empresas públicas que estavam no cronograma para este ano.
O projeto da LDO apresenta salário mínimo de R$ 1.069 para 2021. No entanto, o valor efetivo ficará diminuto que esse, caso o INPC menor que o previsto se confirme e as estimativas sejam atualizadas.
Entre outros pontos, a Medida Provisória cria incentivos para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas e previdenciários, somente considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, conforme previsto no Orçamento de 2020, proposta de crédito suplementar em que pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20).
A equipe econômica do Governo Federal propôs nesta terça-feira (14) novas medidas de ajuda aos estados e municípios, de R$ 77,4 bilhões, incluindo as dívidas, em substituição ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 149/19 (Plano Mansueto), aprovado na última segunda-feira (13) na Câmara dos Deputados.