O juiz das garantias assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, em concordância com o consagrado pela Constituição Federal. Sua criação é uma legítima opção feita pelo Congresso e deve ser implementada em todo o território brasileiro de forma obrigatória. Esse é o entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A presidente da corte, ministra Rosa Weber, afirmou que colocará o caso na pauta de 9 de agosto.
Durante julgamento no TSE, a defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições.
Toffoli julgou inviável a ação em que o partido Podemos questionou uma portaria que, entre outros pontos, proibiu a presença de religiosos e missionários na terra indígena Yanomami durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decretada no início deste ano.
Em suma, a ideia é impugnar a aplicação desse crime em relação às carreiras citadas, visando a coibir eventuais punições por manifestações de membros do MP e do Judiciário nos autos "em discordância com outros membros ou atores profissionais, sociais ou políticos".
Atualmente, Toffoli faz parte da Primeira Turma. Se receber autorização para deixar o colegiado, o ministro vai atuar com os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.
Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.
Ao final dos debates da manhã de hoje, último dia do encontro, o ministro Dias Toffoli afirmou que a reunião foi “extremamente importante e relevante” para trazer ao Tribunal as várias visões da sociedade civil, dos operadores do direito e das partes do processo.
No último dia da audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, palestrantes discutiram as disposições do Marco Civil da Internet, a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos publicados por usuários e as possibilidades de sua remoção desses conteúdos.
Participaram da abertura os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ao longo do dia de hoje e a manhã desta quarta-feira (29), o debate envolverá autoridades e especialistas de diversos setores nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais.