Assim, em vez da pena total de oito anos e dez meses fixada pelo tribunal regional para ambos os crimes, em regime inicial fechado, os ministros confirmaram apenas a condenação pelo delito de corrupção passiva - mantendo, nesse caso, a pena estabelecida pelo TRF4 em quatro anos e sete meses de reclusão, porém em regime semiaberto.
Ao tratar de privilégios, Girão lembrou que abriu mão de receber alguns pagamentos efetuados por exercer o cargo de senador, o que, segundo ele, representou, nesses quatro anos, uma economia de R$ 7 milhões.
Fim do foro privilegiado, decretação da prisão em segunda instância e medidas eficazes de transparência e fiscalização na administração pública foram algumas das ações defendidas por senadores e debatedores para o combate efetivo à corrupção no país.
O candidato do Novo, Felipe D'Ávila assumiu compromisso com propostas da Abrinq, com a assinatura de um termo em defesa dos direitos das crianças.
Segundo ele, "foi punido somente quem pagou suborno ou recebeu suborno" durante as investigações e julgamentos.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nove pessoas acusadas de integrar esquema de desvio milionário de recursos públicos e corrupção praticados por ex-gestores do município de Caucaia (CE), localizado na Região Metropolitana de Fortaleza. O esquema teria acontecido durante a gestão do ex-prefeito Washington Góis e gerado prejuízo de R$ 15,9 milhões aos cofres públicos.
Promotores suíços acusam os dois ex-dirigentes de arranjar ilegalmente um pagamento de 2 milhões de francos suíços (o equivalente a R$ 10 milhões) em 2011 da Fifa para Platini.
Os crimes contra administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares.
Integrantes do MCCE foram recebidos nesta segunda (23) pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin.
Victor Godoy Veiga era secretário executivo do MEC na gestão do então ministro Milton Ribeiro, quando as denúncias vieram à tona.
