Na decisão, tomada na última quinta-feira (5), Cármen Lúcia destacou ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".
Relatora dos casos, Cármen Lúcia iniciou seu voto, na quinta passada, 31 de março, afirmando que o Estado não pode retroceder na preservação ambiental. Ao prosseguir na leitura do seu voto ontem, a ministra apontou que, embora a quantidade de operações feitas pelo Ibama tenha subido durante o governo Bolsonaro, o número de autos de infração caiu 22% no período 2019-2021, em comparação a 2012-2018.
A decisão foi provocada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Alegando motivos de saúde, o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, jurista Carlos Mário Velloso Filho, renunciou ao cargo que ocupava na Corte.
Segundo a ministra, apesar de a maioria de estudantes de Direito e de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serem mulheres, ''na magistratura nós somos menos de 40%''.
Sobre a participação das mulheres na política e o Dia Internacional da Mulher, data celebrada nesta terça-feira (8), Cármen Lúcia lembrou que as mulheres foram silenciadas e que hoje se fala como se elas fossem uma unidade. ''Mas não somos. Sofremos, fomos vítimas de preconceito, de discriminação. Já a mulher pobre, que não teve direito ao estudo, sofre ainda mais, pois não tem nem o mínimo existencial, não consegue se defender.
A CNTM pede que o Supremo declare a nulidade da consulta pública e de todos os atos decorrentes e que determine à União que torne obrigatória a vacina de crianças e adolescentes,
A escolha se deu na sessão desta terça-feira (30/11) por aclamação. Decana da turma, ela substituirá o ministro Dias Toffoli.
Em pedido de mandado de segurança as empresas alegam que a quebra de sigilo feita desde 2016 configura um período que não tem relação temporal com o objeto da CPI.
Segundo Cármen Lúcia, os fatos investigados, que se vinculam diretamente aos objetivos da CPI, devem ser aclarados, "importando para a perfeita elucidação do objeto investigado".