O MPF vem trabalhando com os conselhos de fiscalização do Fundeb através do Projeto MPEduc, cobrando do poder público o aparelhamento desses órgãos e dando suporte para o seu adequado funcionamento nos municípios.
No último dia 21, foi apresentado à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4993/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), que prevê a obrigação do agressor custear todo o tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos. De acordo com o autor, esse pagamento beneficiará organizações e veterinários voluntários.
Segundo informações da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, mesmo com a calamidade pública causada pelo novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no País e têm participação de 28% no PIB.
O deputado cearense Deuzinho Filho (Republicanos) apresentou à Câmara Federal um Projeto de Lei que determina que as escolas públicas e privadas de educação básica mantenham sistema permanente de vigilância eletrônica, durante todo o período escolar.
A decisão foi anunciada pelo corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que recomendou a continuidade do processo. "A deputada não apresentou as provas contrárias para as acusações de quebra de decoro", declarou. O corregedor destacou que concluiu sua parte no processo um mês antes do prazo, ele teria até o dia 23 de novembro para apresentar , e ponderou "prazos precisam ser cumpridos e a ampla defesa tem de ser garantida".
Em tramitação o texto altera a Lei Maria da Penha e insere o uso do botão de pânico entre as medidas protetivas de urgência e a monitoração eletrônica do agressor, como o uso de tornozeleira eletrônica. Para o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), a medida, que já vem sendo aplicada em algumas cidades e estados brasileiros, serve para dar efetividade ao cumprimento de outras medidas protetivas, como o afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima.
Durante debate virtual promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara Federal, foi discutido questões acerca do câncer de mama reunindo diversos profissionais e líderes especializados na causa. A médica oncologista Luci Ishii afirmou que a pandemia de COVID-19 comprometeu a principal estratégica adotada pelo país contra o câncer de mama: o diagnóstico precoce.
O Grupo de Trabalho sobre Mulher e Economia da Secretaria da Mulher da Câmara Federal, tem o objetivo de promover estudos, analisar Projetos de Leis em tramitação, realizar debates e apresentar proposições para superação dos impactos econômicos da pandemia na vida das mulheres brasileiras e da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Além disso, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) acredita que a unificação das eleições, com pleitos realizados a cada quatros anos, em vez de dois em dois anos, pode gerar economia de recursos públicos.
Por sugestão do Genafe, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, enviou ofício à líder da bancada, deputada Professora Dorinha Seabra, requerendo o envio de informações mais detalhadas do estudo, indicando expressamente quais os partidos políticos não observaram o percentual estabelecido pela Lei 9.504/1997 e em quais municípios brasileiros foi detectado esse descumprimento.