De acordo com a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a punição passará a variar de 2 anos a 8 anos de reclusão e multa. Atualmente, a pena prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa.
Foi apresentado à Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 5033/20, de autoria da deputada Rejane Dias (PT/PI), que destina 10% da receita arrecada com multas de trânsito ao financiamento do tratamento de câncer de mama no País, realizado em hospitais públicos ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado cearense André Figueiredo (PDT), apresentou á Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL)4942/20 que estabelece prazo de dez anos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com exames de aptidão física e mental, de todos os condutores de veículos com idade até 69 anos. Para idosos entre 70 e 74 anos o prazo passa para cinco anos, e a partir de 75 anos o documento deve ser renovado a cada três anos.
O Projeto de Lei (PL )4735/20, de autoria do deputado cearense André Figueiredo (PDT), cria o Cadastro Negativo da Pecuária, com os nomes de pecuaristas e empresas do ramo autuadas por desmatamento, queimada e outros crimes ambientais relacionados à flora. O deputado afirma que o Cadastro Negativo da Pecuária é uma ferramenta de transparência.
Instituições oferecem contratação de crédito, especialmente a clientes idosos, via telefone. Há casos de depósito de crédito consignado em conta.
Apesar de as mulheres representarem 52,5% do eleitorado, as candidaturas femininas nas Eleições 2020 para prefeita, vice-prefeita ou vereadora ficaram próximas ao mínimo de 30% estabelecido pela lei. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que, do total de 556.033 pedidos de registro de candidatura, 186.144 foram de mulheres, ou seja, 33,48% do total.
O relator do PLP 101/20 na Câmara é o deputado federal Mauro Filho (PDT/CE) que também participou do encontro com os governadores. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, os governadores defendem a aprovação do substitutivo apresentado por Mauro Benevides.
Não há outra sessão da Câmara agendada ainda, mas nesta quarta-feira (04) deputados e senadores têm sessão marcada para votar vetos presidenciais e projetos de crédito extra.
As outras três ações emergenciais são o socorro aos estados e municípios (R$ 60,1 bilhões); o apoio às micro, pequenas e médias empresas (R$ 47,9 bilhões); e a isenção da tarifa social de energia elétrica (R$ 900 milhões). O orçamento criado neste ano para combater a COVID-19 acumulou até 30 de outubro quase R$ 587,7 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, cerca de R$ 469,7 bilhões (79,9%) foram pagos, revela levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Ao participar, na última segunda-feira (2), de uma live, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propôs que o Congresso e o Governo Federal construam, conjuntamente, uma proposta legal estabelecendo restrições a quem se negar a tomar a vacina contra a COVID-19. ''Este debate sobre obrigatoriedade tem que ser feito com todo cuidado. Tem alguns caminhos com os quais não é preciso obrigar, mas [pode-se] restringir o acesso a alguns equipamentos públicos'', disse o parlamentar.