O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.
Segundo Marcio Bittar (MDB-AC), os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apoiam a ''busca de consensos'' em torno da ''melhor proposta''. Em 2020, afirmou, a situação era outra.
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização.
O novo marco legal, entre outros pontos, facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais e abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou no exterior.
Dentre as medidas, o projeto estabelece mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia, terá natureza especial e desvinculada de qualquer ministério.
Em um ato público no Salão Verde da Câmara Federal, membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica salientaram que 27 milhões de brasileiros estão em situação de pobreza extrema e que a prioridade é a renovação do auxílio emergencial no valor de R$ 600.
A maior parte das propostas estabelece a prorrogação do auxílio emergencial – benefício pago em 2020 aos segmentos da população mais afetados pelas medidas sanitárias de combate ao coronavírus: trabalhadores informais e autônomos, pessoas de baixa renda e desempregados.
A proposta pelo Senado Federal, foi aprovada em novembro de 2020 e confere mandato de quatro anos para o presidente e diretores da autarquia federal.
Apresentada pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) e outros deputados do PSB, o texto disserta que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 estabelecerá a prioridade aos inscritos no CadÚnico.
O programa se encerrou em dezembro de 2020, mas diversos parlamentares têm apresentados projetos para retomar o auxílio.