O Projeto de Lei torna obrigatória a presença mínima de 30% de mulheres nos cargos de direção nas entidades esportivas beneficiadas por incentivos do Governo Federal e também inclui a medida na Lei de Incentivo ao Esporte.
Para a relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO) o dispositivo é ''completamente incompatível com a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres prevista pela Constituição de 1988''.
De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Carla Dickson (Pros-RN), a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.
O Projeto de Lei estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas. Deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).
''Vamos procurar apoio junto ao Senado para aprovar essa matéria o mais rapidamente possível, a fim de criar mais uma fonte de recursos para combater essa doença'', afirmou o deputado Capitão Wagner (PROS), um dos autores do PL que cria a Loteria da Saúde e do Turismo.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando-se por igual período o prazo do parcelamento.
O autor do projeto, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), avalia que: ''Ao reduzir de maneira ainda mais aguda burocracia e o custo de empreendedoras femininas na fase inicial dos negócios, está-se evoluindo a legislação como resposta às mudanças sociais observadas desde o advento do Micro Empreendedor Individual em 2008''.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) ao Projeto de Lei (PL) 3794/19, do deputado cearense Júnior Mano (PL-CE), e ao apensado (PL) 4434/20.
O deputado disse que se encontrou também com o diretor-geral da Anvisa, Antonio Barra Torres, para falar sobre o assunto. "De forma extremamente técnica e aprofundada, ele prestou esclarecimentos que me pareceram absolutamente razoáveis em relação à decisão", relatou.
Também está na pauta, o Projeto de Lei (PL) 1561/20, dos deputados Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), que cria a Loteria da Saúde, para financiar SUS e combate à COVID-19.