Relator deve apresentar parecer ao pacote anticrime na quinta-feira. Um grupo de trabalho analisa a proposta encaminhada pelo Executivo e outras sugeridas por grupo de juristas.
Na véspera do encontro dos governadores estaduais, em Brasília, para acertarem um posicionamento sobre a votação do projeto de Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, com a dúvida reinante sobre a possibilidade de eles conquistarem os votos dos representantes dos seus estados.
Foto: Pixabay. A Frente Parlamentar Mista em Defesa [+]
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 1953/19 que torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados.
O representante da Associação Brasileira de Municípios, José Ortolan, disse na última quarta-feira (5) aos parlamentares que o Fundeb é essencial para garantir os recursos para o financiamento de políticas públicas na área de educação. Ortolan participou de audiência na comissão especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Não adianta ter relatório se não tem votos, diz presidente de comissão. Deputado Marcelo Ramos fez balanço da tramitação da reforma da Previdência.
Câmara analisa proposta do governo que modifica Código de Trânsito. Entre as alterações, estão o aumento do número de pontos para suspensão da carteira de motorista e a ampliação de sua validade. Texto também acaba com a multa para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha e com o exame toxicológico para motoristas profissionais.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera o rito das votações de medidas provisórias (PEC 70/11). Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5618/19, do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro.
Deputado Aureo Ribeiro. Foto: Michele de Jesus/Câmara dos Deputados [+]