Proposta determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. Texto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei 2223/19 duplica as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre bebidas alcoólicas vendidas no mercado interno e importadas.
Com crescimento de apenas 0,6% ao ano nos últimos oito anos, o Brasil é uma baleia que recebeu vários golpes e não consegue mais se mover, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Tramita na Câmara dos deputados Projeto de Lei 2084/19 que torna obrigatória a participação de no mínimo 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Projeto prevê que Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deva aplicar, pelo menos, 50% dos seus recursos em instituições de pesquisa das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A regulamentação da educação domiciliar, também chamada de homeschooling, foi tema de sessão solene na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (03)
O Projeto de Lei 2036/19 cria o registro especial temporário de produtos farmacêuticos voltados para o tratamento de doenças sem alternativas eficazes no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
O Projeto de Lei 1682/19 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. O autor do projeto é o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).
A nova política sobre drogas dá prioridade ao tratamento da dependência química por meio da abstinência total dos pacientes, ao contrário da estratégia de redução de danos, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), e que não é mencionada na norma atual.
As comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público realizam audiência pública conjunta na quarta-feira (05) para discutir o “Fortalecimento Institucional dos Correios”.