O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu anular uma das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro Braga Netto à inelegibilidade pelo uso indevido das comemorações do 7 de setembro de 2022.
Outro veto mantido foi do ex-presidente Bolsonaro à criminalização das fake news.
Ele é pré-candidato a prefeito na Capital cearense e apontou envolvimento de grupo de vândalos, que picharam a parede de seu escritório, com o pretenso postulante do Partido dos Trabalhadores (PT), o deputado Evandro Leitão (PT).
O parlamentar chamou de "incoerente" com o que foi determinado no episódio em questão, afirmando que são "perseguições seletivas".
A informação é do advogado e assessor do ex-presidente, Fábio Wajngarten.
No documento, a PGR também se manifestou sobre o pedido da defesa de Bolsonaro para considerar o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, impedido para analisar o processo. Antes de chegar ao Supremo, Zanin atuou como advogado da campanha do presidente Luiz Inacio Lula da Silva no pleito de 2022.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer, não verificou ofensa a nenhuma das medidas cautelares a que Bolsonaro está sujeito e lembrou que o ex-presidente saiu espontaneamente da embaixada e manteve compromissos públicos nos dias seguintes.
As declarações foram dadas durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Museu da Democracia na cidade do Rio de Janeiro.
O ex-presidente da República desembarcou ontem (11) em Fortaleza, no final da tarde, no Aeroporto Internacional Pinto Martins.
Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza intervenção militar em conflito dos três Poderes.