Segundo o deputado Rogério Correia (PT/MG), que solicitou o debate, o projeto da Lei Orçamentária do próximo ano (PLN 32/22) apresentado pelo governo federal reduziu em 96,6% as dotações orçamentárias da educação infantil em comparação com o Orçamento de 2022.
Ele citou "indícios de falta de isonomia" e de "enorme desproporção" em inserções de propaganda no rádio durante a campanha eleitoral do segundo turno das eleições presidenciais de outubro deste ano.
Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, opinou que o debate sobre educação domiciliar no Brasil precisa ser conduzido “com bastante cautela”. Ela disse que a posição oficial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação é de que uma possível regulamentação do homeschooling poderia “colocar em risco o direito à educação como um dos direitos fundamentais da pessoa humana”.
O vereador Renan Colares (PDT), relator da matéria e vice-presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Casa, foi quem presidiu a audiência, ao lado de Mario Fracalossi, secretário adjunto da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão Municipal (Sepog) e do Diogo Matos, coordenador da Sepog.
O requerimento para o debate (REQ 49/2022), aprovado em reunião nesta terça-feira (18), é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), vice-presidente da Comissão.
Na abertura do evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma do STF, o ministro explicou que objetivo do encontro é obter “subsídios técnicos e fáticos” acerca da política pública instituída pela Lei 12.871/2013 (Programa Mais Médicos), especialmente sobre os impactos que o chamamento público acarreta na oferta, distribuição e qualidade dos médicos do Brasil.
O chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parcerias para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. No caso dos cursos de Medicina, ele está previsto no Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013, artigo 3º), sob a responsabilidade do Ministério da Educação.
No despacho de convocação da audiência, o ministro Alexandre de Moraes destacou a relevância da questão, que envolve a violação sistemática dos direitos e das garantias fundamentais dessas pessoas.
Observa o parlamentar que o plantio realizado por pequenos agricultores, sem mecanização, torna-se inviável por causa do elevado custo de mão-de-obra.
O coordenador do Juizado Auxiliar da Propaganda, juiz Demétrio Saker, marcou, para a próxima quinta-feira (18), às 9h.