Câmara aprova urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
A Lei Complementar 194/22 determinou que esses produtos não poderiam ser considerados supérfluos para fins de incidência de alíquotas maiores. O próprio texto dessa lei previa uma compensação, que foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).