Obrigatoriedade de relação entre local de julgamento e domicílio do réu
Atualmente, o Código Civil prevê que as partes envolvidas em uma ação cível podem escolher o local onde ela será ajuizada, sem nenhuma restrição relativa ao local de residência.
Sigilo de dados em depoimentos sobre crimes violentos ou com ameaça é aprovado em Comissão do Senado
O projeto de lei modifica a Lei 9.807, de 1999, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Essa legislação já oferece recursos como escolta nos deslocamentos da residência, ajuda financeira mensal e alteração do nome nos registros públicos para os ameaçados; o que o projeto altera é o sigilo nos inquéritos policiais e nos processos penais.
Audiência na Câmara discute desoneração de alimentos da cesta básica
O deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), que pediu a realização do debate, afirma que, apesar dos esforços do governo em garantir uma alimentação de qualidade, outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados pretendem incluir na desoneração da cesta básica produtos ultraprocessados sem valor nutricional.
Câmara vai discutir criação do dia nacional dos presos políticos
"O dia que sucedeu o 8 de janeiro de 2023 (quando houve invasão das sedes dos três Poderes em Brasília) foi marcado por graves violações de direitos humanos na prisão em flagrante, evidentemente ilegal, de mais de mil pessoas que estavam acampadas em frente ao Quartel General do Exército", diz o Coronel Meira (PL-PE), autor do projeto de lei.
Gilmar Mendes credita normalidade política no Brasil, ao STF e ao TSE
Segundo o ministro, a experiência brasileira recente mostra que não se pode ser tolerante “com aqueles que são intolerantes com a democracia”. Nesse sentido, o decano do STF disse que as sociedades atuais precisam considerar a adoção do modelo de “democracia militante ou defendente” sempre que se virem diante de ameaças autoritárias.
Rio Grande do Sul tem maior número de emendas parlamentares no Orçamento de 2024
Os dados são da Siga Brasil, plataforma de acompanhamento da execução orçamentária do Senado Federal.
Conselho de Ética da Câmara analisa novos processos que pedem a cassação de deputados
Um dos itens da pauta é a representação contra Chiquinho Brazão, que está preso acusado de ser mandante da morte de Marielle.
Projeto que permite o exercício de qualquer profissão como MEI é aprovado em Comissão na Câmara
O texto limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a 5 vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.
Comissão da Câmara aprova repasse de incentivo financeiro a agentes de saúde
Pelo texto aprovado, o incentivo financeiro adicional não deve ser confundido com o salário dos agentes, com encargos trabalhistas, 13º salário ou outra gratificação. A proposta também proíbe o uso do incentivo para outra finalidade que não o pagamento dos agentes.
Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa hoje (13)
O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos.