O entendimento foi firmado pela segunda turma, para quem os proventos de aposentadoria ou reforma estão abrangidos pela isenção que trata do imposto.
A iniciativa é articulada pela Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio da Coordenadoria Especial de Gestão Integrada de Assistência Social, e pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).
O parlamentar já apresentou a primeira versão de seu relatório em Plenário, quando o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), comunicou que o projeto seria incluído na próxima ordem do dia, que ainda não foi publicada. Até lá as negociações prosseguem, visto que a proposição enfrenta resistências de governadores, que temem perder receita de arrecadação.
Segundo dados do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), o Governo Federal repassa R$ 0,53 por dia por criança da pré-escola e R$ 0,36 para alunos do ensino fundamental e médio.
O pedido para a realização do debate é do deputado Professor Israel Batista (PSB-DF). Ele criticou o a anúncio, no último dia 27 de maio, de um corte de mais de R$ 3 bilhões no orçamento da educação. A medida, segundo ele, afeta especialmente a rede de educação profissional, científica e tecnológica e impacta em torno de 14,5% no orçamento de cada instituição federal.
De acordo com o comunicado da empresa, o montante total a ser levantado será de R$ 29.294.027.952,00.
O problema, segundo a OAB, é que essa alteração não foi discutida durante a tramitação do Projeto de Lei 5.284/2020. O texto saiu da Câmara com a revogação e tramitou no Senado sem a observância do equívoco.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Brasil tem mais de 14 mil obras inacabadas, em contratos que somam R$ 144 bilhões.
Por iniciativa da procuradora Especial da Alece, deputada Augusta Brito (PT), o evento tem como tema “Lei Maria da Penha na prática” e será ministrado pela juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, titular do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. Entre os assuntos abordados estão a evolução da Lei Maria da Penha, o procedimento de aplicação da legislação e a questão da violência doméstica.
Os CEIs de Ibicuitinga estão localizados no distrito Açude dos Pinheiros e na sede do município, este recebeu o nome de Irlene Maria Cabral. Cada equipamento vai atender diariamente até 100 crianças de zero a cinco anos de idade, dispondo de duas salas de aula com banheiros, espaço recreativo, coordenação, refeitório e cozinha.