Na conscientização de cada indivíduo, para observância das restrições necessárias para a fruição dos direitos pelas demais pessoas, reside o grande papel da educação. Estimular o cumprimento dos deveres para que os outros exerçam seus direitos assegurados pela ordem jurídica. A observância por todos do dever de não se apropriar do celular alheio é o único caminho para evitar o dissabor das vítimas de assalto desses aparelhos nas ruas de nossas cidades.
De acordo com o texto em análise no Senado, juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, guardas municipais e membros das Forças Armadas deverão se afastar de seus cargos quatro anos antes das eleições se quiserem concorrer. A CCJ analisa o substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto original previa uma regra de transição segundo a qual essa exigência valeria a partir eleições de 2026. No entanto, Castro alterou essa regra para que a exigência só passe a valer nas eleições que ocorrerem quatro anos após a publicação da lei.
O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para a PEC estava pautado para votação na reunião desta quarta-feira (23), mas os senadores discutiram por duas horas sobre quando as novas regras devem ter início. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o texto alternativo proposto pelo relator.
Desde que foi incorporada à rede pública estadual de saúde, a unidade atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o estado, mas a proposta do Estado é transferir o hospital para a estrutura da Polícia Militar. Por isso, na audiência, o MP do Ceará vai discutir possíveis impactos e soluções para a situação, de forma a garantir o direito à saúde e o acesso universal dos pacientes do SUS.
Moraes questionou os motivos pelos quais tantas pessoas defendem a anistia e afirmou que não se pode esquecer da gravidade dos atos.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
O PNE somente será eficaz para a educação pública (e aqui me refiro especialmente ao ensino superior federal) se houver garantia de financiamento e orçamento sustentável compatível com as suas metas. É um documento que avança, tem grandes contribuições; mas sem orçamento compatível e claro (também para a educação básica), fica muito difícil alcançar essas metas.
Capitão Wagner recebe de líder petista de Fortaleza informações [+]
Sem a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, [+]
“A vedação não se aplica a situações clínicas reconhecidas pela literatura médica, como puberdade precoce ou outras doenças endócrinas, nas quais o uso de bloqueadores hormonais é cientificamente indicado.”