O trecho que entrará em vigor estabelece que esses municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura de convênios, bem como a doação de bens, materiais e insumos.
O colegiado também determinou a anulação dos votos do candidato, a retotalização dos votos e a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, com o cumprimento imediato da decisão, independente de publicação
O caso teve origem em uma representação sobre a suposta realização de evento político no Neblina Park Hotel, em Ubajara (CE), em fevereiro de 2024, com alegado pedido explícito de votos fora do período permitido pela legislação eleitoral.
Pelo texto aprovado, que unifica quatro propostas (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26), não poderá haver sigilo também em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bem, de locomoção e aquela paga por meio de cartão corporativo (suprimento de fundos).
No acumulado de janeiro a abril, a arrecadação chegou a R$ 1,05 trilhão, alta real de 5,41% na comparação com o mesmo período do ano passado. Também é o maior valor já registrado para um primeiro quadrimestre desde o início da série histórica.
A declaração foi feita após Lula ter recebido, em São Paulo, uma pauta de reivindicações da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta terça-feira (19), durante a abertura do Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic).
Ao abrir a audiência, o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o caso envolvendo o Banco Master expôs “brechas legais”, “cegueira fiscalizatória deliberada” e “apadrinhamentos políticos e institucionais”. Segundo ele, o episódio demonstra a necessidade de atualização da legislação sobre crimes financeiros e de revisão das regras que disciplinam a relação entre autoridades públicas e o mercado financeiro.
— Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos ainda hoje, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro — declarou.
O pedido se baseia em uma reportagem do site The Intercept Brasil que revelou que o senador Flávio Bolsonaro teria negociado diretamente com Vorcaro um aporte milionário para financiar um filme sobre a família Bolsonaro. Vorcaro está preso suspeito de liderar uma organização criminosa que praticava fraudes financeiras.
Depois de eleito, Dias Toffoli lembrou que, na mesma data, há 12 anos, assumiu a Presidência do TSE. Ele afirmou estar honrado por, mais uma vez, atuar no Tribunal que gere “desde o cadastro eleitoral até a diplomação dos eleitos”.