Uma das orientações é a criação, em todos os TREs, no prazo de 30 dias, de uma unidade própria voltada à segurança da informação. Unidades federativas de grande porte, como São Paulo e Goiás, servirão de modelo institucional para a implementação.
Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.
O texto aprovado muda o critério de atualização do piso. Pelo novo cálculo, o reajuste anual será a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. A fórmula anterior teria resultado em recomposição de apenas 0,37% — a nova garante 5,4%.
Na pauta está prevista também a análise de uma resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para a magistratura em todo o país. A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário.
A isenção será garantida ao cidadão que possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou comprovar renda de até três salários-mínimos. Caso não possua os documentos, a pessoa poderá assinar uma declaração de pobreza.
Pelo texto, será proibido levar passageiros na patinete, circular em vias rápidas ou trafegar de forma considerada agressiva. Motoristas terão de manter distância mínima de 1,5 metro ao ultrapassar patinetes e veículos semelhantes, assim como já ocorre com bicicletas.
Em abril, o preço dos alimentos pressionou a inflação oficial, que fechou em 0,67% [https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/%20inflacao-desacelera-e-fecha-abril-em-0%2C67%25-pressionada-por-alimentos]. O IPCA acumulado em 12 meses ficou em 4,39%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda dentro do teto da meta de inflação.
Os vetos da Presidência da República a esses dispositivos foram derrubados por decisão da maioria absoluta de deputados federais e senadores, durante sessão conjunta do Congresso. Agora esses itens restaurados vão à promulgação.
O senador disse que André Mendonça vem conduzindo as investigações de forma técnica, inclusive adotando medidas para evitar interferências nas apurações. Ao apoiar a rejeição da proposta de delação, Girão ressaltou que Vorcaro, que era o dono do Banco Master, "não está entregando os tubarões que a torcida do Flamengo sabe que estão envolvidos, que a própria Polícia Federal sabe, que a mídia já vazou".
O ministro destacou ainda que a Justiça Eleitoral vem se preparando continuamente para enfrentar os desafios desse cenário digital, especialmente diante do avanço da inteligência artificial, da disseminação de deepfakes, da desinformação e de ataques ao sistema eleitoral. As declarações foram feitas na abertura do seminário "Seta Debate — Inteligência Artificial nas Eleições 2026", nesta quarta-feira (20), em Brasília, evento promovido pela Seta, empresa da FSB Holding.