A decisão autoriza o cômputo do somatório dos votos válidos obtidos pela legenda incorporadora e pela sigla incorporada, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário referentes a 2023 e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Na sessão dessa quinta-feira (15), o Plenário determinou mudanças nas regras aprovadas pela legenda – referentes à obrigatoriedade de contribuição de filiado e de aplicação de sanções em caso de não pagamento – por serem contrárias ao entendimento do TSE sobre esses pontos.
"Quero fazer mais um apelo, que o Poder Judiciário seja justo com Bolsonaro, jamais ele cometeu um ato ilegal, fez um governo mais sério que eu conheci. Não acredito que o Poder Judiciário vai fazer uma injustiça dessas com ele. Espero que eles cumpram a lei. Porque nós já vimos o exemplo de quem não cumpre a lei, é diferente de um cidadão comum", disse.
Partidos coligados perderam prazo de três dias para apresentar endereços das pessoas responsáveis pelas contas.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, recordou que, em abril, houve reunião na sede da Corte Eleitoral com os presidentes de todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e com representante do MDH, que solicitou o auxílio da Justiça Eleitoral para a eleição dos conselheiros tutelares que será realizada em outubro. De acordo com Moraes, todos os Regionais colaboraram com a confecção do texto da norma.
Gilmar Mendes, decano do Supremo, foi eleito para a vaga no dia 25 de maio pelo Plenário daquela Corte. Já Antonio Carlos Ferreira foi escolhido no dia 9 de maio para compor a vaga destinada a membros do STJ aberta em razão do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Com a decisão, foi determinada a nulidade dos votos recebidos pela legenda para o cargo e a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap), com o consequente recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
Venceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, presidente da corte, segundo o qual a tese proposta pela ministra causaria situação de insegurança nas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) ajuizadas contra partidos por burlar o mínimo de 30% de candidatas mulheres.
Quem já é identificado por meio das impressões digitais pode atualizar os dados com os novos campos a qualquer momento na internet por meio do Autoatendimento no Portal do TSE. Quem ainda não possui a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral precisa ir ao cartório.
As legendas terão inserções distribuídas na programação noturna das emissoras na terça-feira (13), na quinta-feira (15) e no sábado (17). As propagandas são apresentadas em formato de inserções nacionais, sempre entre 19h30 e 22h30.