No caso analisado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tinha decidido pela ilegitimidade do estado para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a ex-agente político de município.
Cabe, agora, aos vereadores de Fortaleza se debruçarem sobre os pareceres do Tribunal de Contas e votarem as contas de Governo, do exercício de 2013 e 2014.
Em votação secreta realizada nesta quinta-feira (3), os deputados estaduais do Ceará aprovaram as contas do governador Camilo Santana (PT) referentes a 2019.
O presidente estadual do PSD, Domingos Filho, já havia entrado com ação por quebra de decoro parlamentar contra Leonardo Araújo (MDB).
Parecer Prévio das Contas do Governador, Camilo Sobreira de Santana, referente ao exercício de 2019, será apresentado pelo relator conselheiro Edilberto Pontes.
Parente renunciou à condição de conselheiro em disponibilidade, “com a consequente extinção definitiva do vínculo do cargo”. O pedido foi entregue em mãos ao então presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, dia 25 de abril de 2018.
Segundo Férrer, Parente não atende a nenhum dos requisitos básicos para aposentadoria, uma vez que não tem dez anos no serviço público, cinco anos no último cargo ou idade mínima para tal.
O evento do TCE estava agendado para esta segunda-feira (16), com palestra do Prof. Dr. João Marcelo Magalhães, sobre “Vedações aos Gestores Municipais em Ano Eleitoral”.
Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o dispositivo é inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a inciativa deveria ser do TCE-CE, pois a Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições.
Com Valdomiro, segundo dados das últimas horas, estão aliados o atual presidente, Edilberto Pontes, além dos conselheiros Patricia Saboya e Ernesto Saboia. Os três outros conselheiros são: Rholden Botelho, Alexandre Figueiredo e Soraia Victor