Nessa fase processual, foi examinado apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes e que há indícios de que os denunciados participaram deles.
A data do julgamento foi marcada pelo presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin. O colegiado é responsável pelo julgamento das denúncias sobre a questão.
O STF prevê uma redução de R$ 275 mil nos gastos anuais com energia elétrica.
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Entre outros pontos, ficou definido que, em entrevistas ao vivo, o veículo não pode ser responsabilizado por declarações feitas exclusivamente pelo entrevistado. Mas, para isso, deverá assegurar à pessoa a quem for falsamente atribuída a prática de crime o direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque.
STF marca para 29/4 análise de denúncia contra mais um núcleo de acusados de tentativa de golpe. 1ª Turma examinará acusações contra ex-assessores da Presidência da República, policiais e militar
A análise do caso ocorre em sessão virtual, que será encerrada às 23h59 desta quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial.
O ministro determinou também a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma.
Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que pretendem extinguir a punição imposta pelo STF.