O registro da Advosf foi enviado para subsidiar duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre a recepção constitucional de dispositivos da Lei 1.079, de 1950. Ambas as arguições são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.
Antes de ingressar no Supremo, atuou como advogado, com ênfase em direito civil, agrário e imobiliário, e foi procurador do Estado do Paraná. Nomeado para o STF em 2015 pela presidente Dilma Rousseff, tomou posse em 16 de junho daquele ano, na vaga do ministro aposentado Joaquim Barbosa. Entre fevereiro e agosto de 2022, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O pedido se baseia na não inclusão do nome do ex-presidente na denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo – neto de João Batista de Oliveira Figueiredo (1918-1999), o último ditador do regime cívico-militar que vigorou no país entre 1964 e 1985.
Na mesma ação, os ministros, também por maioria, julgaram improcedente os pedidos da Mesa Diretora do Senado para que as diligências policiais nas dependências do Congresso e apartamentos funcionais fossem previamente comunicadas à Polícia Legislativa, com a eventual transferência do sigilo e prévia autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado. No entendimento dos ministros, como a Constituição Federal não prevê tal exigência, “não cabe ao STF estipular critérios não previstos pelo legislador”.
O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Investigação envolve envio de recursos via pix para estadia no exterior.
Os bolsonaristas do Estado apostam, ainda,em recursos ao pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a situação dele e de seus aliados que foram condenados pela Primeira Turma da Suprema Corte.
Para petistas, pessebistas e psolistas a condenação de 27 anos e três meses mostrou que as instituições estão funcionando e que a democracia foi defendida.
Bolsonaro e aliados terão de indenizar danos dos ataques às sedes dos Três Poderes após condenação.
: stf condena bolsonaro e aliados a mais de 20 anos de prisão por tentativa de golpe.