STF suspende lei sobre transporte aéreo de animais de apoio emocional Corte reafirma que só o congresso pode definir regras para animais de apoio emocional. By Raiza Lima|2025-11-20T09:23:51-03:0020 de novembro de 2025|Tags: Alexandre de Moraes, Lei, STF, transporte de animais|