A PEC, aprovada na quinta-feira (11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, perdoa multas devidas há mais de cinco anos, incluindo as por não cumprir as cotas raciais e de gênero. A previsão poderá eventualmente englobar um perdão para as siglas que não fizeram repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022.
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais.v
O acordo fechado entre Congresso Nacional, governo e representantes empresariais, tinha previsão de ser votado ainda nesta quarta, mas, segundo Pacheco, o relatório foi apresentado sem tempo para análise dos senadores.
O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
Composta por senadores e deputados interessados, a frente parlamentar terá como objetivo “defender os princípios éticos, morais e doutrinários da Igreja Católica Apostólica Romana”; acompanhar projetos e assessorar os parlamentares na elaboração e votação de propostas.
De autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), o projeto concretiza acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos. O projeto ainda aguarda relatório e sua votação depende da aprovação de requerimento de urgência.
O historiador e membro da Academia Brasileira de Letras, Arno Wehling, destacou que, antes da imigração começar, o Brasil tentava encontrar alternativas para o sistema colonial e escravista. A Alemanha estava em plena transformação por conta da Revolução Industrial, com grandes deslocamentos de mão de obra mal remunerada do campo para as cidades.
Durante a audiência interativa, a ministra do Planejamento apresentará as Rotas da Integração Sul-Americana aos senadores. Essas rotas de integração vão exigir um conjunto de obras rodoviárias, hidroviárias, aeroportuárias, infoviárias, ferroviárias e de linhas de transmissão de energia.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a área econômica chegou a um acordo sobre as medidas para compensar a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios e sobre a proposta para renegociação da dívida dos estados.
PEC com esse objetivo, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), tramita na CCJ do Senado.