Pelas regras, o reembolso pode ser feito em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. Quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material ao passageiro, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação da Anac.
Os contratos previstos no projeto só poderão ser firmados em até 5 anos após a publicação da lei, caso seja aprovada também na Câmara. O projeto, que se chamava ''Lei do Primeiro Emprego'' mudou de nome. Agora, se chama ''Lei Bruno Covas'', em homenagem ao prefeito de São Paulo, falecido em 16 de maio vítima de câncer.
Nesta terça-feira (25), a CPI da Covid, instalada no Senado Federal, recebeu a médica cearense Mayra Pinheiro. Defensora do tratamento precoce para o novo coronavírus (Covid-19), atualmente ela ocupa o posto de secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. Durante sua oitiva, os dois cearenses titulares da CPI, Eduardo Girão (PODEMOS) e Tasso Jereissati (PSDB) trouxeram questões à médica.
Durante as primeiras reuniões da CPI, Heinze e Girão mentiram ao citar estudos científicos inconclusivos, erraram dados ou omitiram informações sobre trabalhos que mostrariam benefícios do tratamento precoce.
A reunião iniciou pouco antes das 10h e está sendo marcada por diversas indagações feita à médica sobre o colapso em Manaus-AM e as visitas que a secretária fez a cidade durante a pandemia.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações defendeu que o investimento para a produção de imunizantes no país é mais vantajoso do que a simples importação do produto finalizado.
Mayra conseguiu junto ao STF o direito de permanecer em silêncio se for questionada sobre a crise da falta de oxigênio nas UTIs de Manaus.
O parlamentar ponderou que foi infectado ''mesmo tomando todos os cuidados''. Nesta segunda-feira (24), o Brasil soma 449.068 mortes e mais de 16 milhões de doentes.
Empresários registram prejuízo de 270 bilhões com a crise sanitária.
Agravada pela pandemia, as condições de trabalho dos jornalistas são vistas pelos parlamentares como sendo prioritárias no quesito melhorias, proteção e segurança no exercício da profissão.