O Projeto de Lei 5662/19 torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento por câmeras em áreas públicas dos municípios com mais de 30 mil habitantes com o objetivo de combater a criminalidade.
O Projeto de Lei 5361/19, de autoria do deputado federal cearense Roberto Pessoa (PSDB), reserva para as mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos futuros na área de Segurança Pública.
O Gabinete de Gestão de Eventos Complexos, o GGEC, tem como finalidade gerenciar situações complexas de grande repercussão no campo da Segurança. O órgão será presidido pelo secretário da Segurança Pública, André Costa, e terá um coordenador operacional, que será o secretário executivo da Segurança, além de dirigentes das forças vinculadas: coronel Comandante Geral da Polícia Militar; delegado Geral da Polícia Civil; coronel Comandante Geral do Corpo de Bombeiros; perito Geral da Perícia Forense; e superintendente de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública.
"A UFC tem sido uma grande parceira do Estado. Temos parcerias importantes nas áreas da Saúde, Segurança Hídrica e Educação, entre outras", disse o governador Camilo.
Diante deste resultado positivo, os principais atores da Segurança Pública do Ceará irão apresentar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, o trabalho que foi realizado nos últimos meses.
Policiais civis, militares, bombeiros e guardas municipais podem ter direito à incentivo habitacional.
Pronta para ser votada no plenário do Senado a PEC federalizando as regras para a segurança bancária e para o transporte de valores.
Agentes de Segurança Pública são contemplados na PEC Paralela com regras mais brandas para se aposentar.
O deputado Fernando Santana (PT) defende a ampliação da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) para municípios com menos de 30 mil habitantes.
Deputado diz que é preciso reconhecer avanços da segurança por conta das ações do governo.