Com o objetivo de viabilizar as transferências financeiras, o Poder Executivo pode ficar autorizado a realizar tais transferências e ajustes necessários via decreto. O projeto suspende também, por até 12 meses após a vigência do estado de calamidade pública, a antecipação dos valores das parcelas trimestrais do prêmio individual para servidores efetivos da Secretaria de Finanças.
Alteração acontece nas alíquotas de contribuição previdenciária, que no caso dos servidores, vai subir dos atuais 11% para o percentual de 14%. Já no caso da Prefeitura a taxa passará de 22% para 28%.
O texto original estabelece regras de transição para os atuais servidores. A principal delas funcionará por um sistema de pontuação, que soma a idade com o tempo de contribuição. A pontuação será progressiva, a partir de 2022. A cada um ano e três meses, sobe um ponto.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também neste sábado (03), recebeu a segunda dose da vacina e encontra-se imunizado.
Alguns parlamentares demonstraram descontentamento com a não aprovação de suas emendas ao projeto original, mas se posicionaram favoráveis à proposta visto a urgência da medida para minorar o impacto da pandemia do coronavírus nos negócios de alguns empresários da cidade.
De acordo com o projeto na pauta do dia, tratando da paridade dos quadros do Conselho Municipal de Assistência Social de Fortaleza, o colegiado passa a ser composto por 18 membros titulares e seus suplentes
O Pacote de Ações de Socorro Fiscal prevê ainda a suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021 para 4.645 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques, com impacto financeiro de mais de R$ 8 milhões.
A ampliação do benefício do Cartão Missão Infância integra pacote de ações de proteção social anunciado pelo prefeito Sarto, no último dia 11 de março, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
O presidente da Mesa Diretora, Antônio Henrique, afirmou que não iria convocar mais uma sessão extraordinária deixando os parlamentares à vontade para se debruçarem sobre o texto enviado pelo prefeito Sarto.
O Pacote de Ações de Socorro Fiscal prevê ainda a suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021 para 4.645 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques, com impacto financeiro de mais de R$ 8 milhões.