A medida é referente ao descumprimento da decisão judicial de 2016, que determinou a revogação de leis municipais que aumentaram o valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, sem obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar da liminar da Justiça, a sentença foi parcialmente descumprida nos três anos seguintes.
A maior fatia dos recursos vai para a pasta de Portos e Aeroportos: são R$ 228 milhões (26,23% do total). O dinheiro deve ser usado para despesas administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no pagamento de uma indenização à empresa Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
No último dia 22, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano ao governo de mais de R$ 276 milhões.
O PPA é estabelecido por lei para vigorar por quatro anos, começando no segundo ano de mandato de um presidente e se prolongando até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
As ações afirmativas também passam a ser critério determinante na seleção de membros dos conselhos, colegiados e comitês de apoio financeiro da União, estados, Distrito Federal e municípios; e também na contratação de avaliadores, pessoas responsáveis por pareceres e outros profissionais responsáveis pela execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo.
Conforme o Ministério da Saúde, o objetivo é o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o valor estava sem atualização desde 2017.
Apesar de serem eventos do setor privado, a Lei diz que nos projetos a serem executados com os recursos previstos, fica vedada a realização de quaisquer ações que possam configurar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O projeto faz mudanças no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae — Lei 11.947, de 2009) para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda na educação básica também leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares e a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.
Sobre o reconhecimento da quadrilha junina como patrimônio cultural, Marina explicou que as danças têm uma beleza estética importante, mas que o Iphan está atento às relações sociais desenvolvidas pela atividade
De acordo com o texto, o Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza atuará no desenvolvimento urbano da cidade abrangendo diretamente as vertentes que a gestão considera critica, como a urbanização e mobilidade urbana, através de serviços de drenagem, pavimentaçao, passeis, ciclovias, infraestrutura viária, arborização e urbanização de áreas vulneráveis.