"Ante o exposto, e em consonância com o entendimento da Douta Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o presente recurso administrativo e NÃO CONHEÇO o pedido de revisão", conclui o governador Camilo Santana no seu despacho.
Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”
A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão
Apesar de ter apresentado recurso contra a condenação a 12 anos e 11 meses de prisão pela juíza Gabriela Hardt, em fevereiro, a defesa do ex-presidente alega que o processo não está pronto para ser julgado e houve tramitação "injustificadamente acelerada" por se tratar de Lula.
Após a divulgação, os candidatos terão um prazo de até dois dias úteis para apresentar recurso. Somente depois da análise das solicitações apresentadas, a Fundação Carlos Chagas irá publicar o resultado final do certame, previsto para 19 de dezembro, conforme o calendário do edital.
A defesa de Lula quer que o julgamento do recurso na condenação do sítio de Atibaia só seja julgado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.
Desembargador nega recurso do Ministério Público Federal e garante a prisão domiciliar para o ex-ministro Antonio Palocci
O recurso do Ministério Público agora será examinado no Tribunal Regional Federal em São Paulo
Representantes da Advocacia Geral da União conseguiram suspender uma execução de valores elevados determinada contra o BNB
O Superior Tribunal de Justiça estava garantindo a aposentados ou pensionistas do INSS adicional de proventos ou pensão para pagamento de serviços de pessoas conhecidas como cuidadoras. O STF suspendeu os efeitos das decisões do STJ e do curso de todas ações com essa finalidade no País.