De acordo com a proposta, durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado observada a autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no ano passado pelos vereadores de Fortaleza. O projeto está tramitando em regime de urgência e deve gerar embates entre oposição e base governista.
De acordo com o decreto do prefeito, a Secretaria Municipal das Finanças fica autorizada a descontar nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Fortaleza, compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal.
Segundo as estimativas constantes da LDO, é esperado um crescimento real do PIB para o ano de 2021 de 3,2%, o IPCA em 3,2%, a taxa Selic em 2,1% e a taxa de câmbio média de R$ 5,3/US$.
Antes da votação do Orçamento estadual para o próximo ano, Sarto fará um balanço dos dois anos como presidente do Poder Legislativo.
Com a aprovação do orçamento, será possível a continuidade dos investimentos do Programa Mais Ação, além da implementação de 76 propostas feitas pela população através do Ciclo de Planejamento Participativo, definindo ações prioritárias a serem executadas nos 39 territórios da Capital pela gestão do prefeito eleito Sarto.
O projeto de Lei Orçamentária Anual, a LOA, para 2021, retorna à Comissão Conjunta de Legislação e de Orçamento para apreciação das emendas. Depois de o relator dar parecer às emendas, a proposta será apreciada em primeira e segunda discussão, em processo de votação simples no Plenário.
Além do Orçamento, outros projetos oriundos do Poder Executivo ainda estão tramitando na Câmara Municipal de Fortaleza.
A LOA para 2021 está alinhada ao "Plano Fortaleza 2040" com metas de longo prazo para a cidade, com foco na redução das desigualdades socioterritoriais. O orçamento para o próximo ano é de R$ 9,1 bilhões e já traz o novo recorte territorial com 12 regiões de planejamento, agrupando 39 territórios.
Ao entrar na pauta, a proposta de LOA cumpre o tempo de três sessões plenárias para apresentação de emendas dos parlamentares. A próxima audiência pública está marcada para o dia 9 de novembro, segunda-feira.
O presidente da Câmara considera inevitável o cancelamento do recesso legislativo de janeiro. Sem o cancelamento do recesso, calcula, a PEC Emergencial teria de ser aprovada em fevereiro, e o Orçamento, em março.