MPF cobra do Congresso a Lei que regulamente as demissões de trabalhadores
O PGR explica que o dispositivo constitucional insere no rol dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
MPF quer punição para quem atrasa pagamento de empregado
A criminalização da retenção intencional do salário está prevista na Constituição, mas a efetivação dessa previsão depende da edição de lei federal, o que ainda não ocorreu.
MPF publica manifestação contrária à PEC da Anistia
Para a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) do MPF, procuradora regional da República Raquel Branquinho, a PEC vai na contramão dos recentes avanços legislativos em prol de mais mulheres na política,
Ministério Público Federal quer mais de R$ 8 bilhões para os seus gastos em 2024
A secretária-geral do MPU, Eliana Torelly, apresentou a proposta para o próximo exercício orçamentário e destacou que houve mudança na forma de cálculo, elaborado com base no referencial monetário do PLP 93/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) e nos limites estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
É crime, para o MPF, desobedecer ordem de parada no trânsito
Para o PGR, o direito do cidadão de não produzir provas contra si mesmo deve ser compatível com outras garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, como o direito coletivo à segurança pública e o dever estatal de prevenir e reprimir condutas penais relevantes.
Nova ação contra declarações de Eduardo Bolsonaro sobre professores
O deputado federal comparou professor doutrinador a traficante de drogas, em um manifesta a favor do porte de armas na semana passada em Brasília.
Inelegibilidade dos vices- prefeito, governadores e presidente
A norma estabelece que o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
Dnocs é advertido pelo Ministério Público Federal sobre açude ameaçado de arrombar no Ceará
De acordo com a recomendação, o cronograma a ser apresentado pelo Dnocs deve conter, ainda, a realização de inspeções de segurança regular e especial periódicas, com a produção dos respectivos relatórios das ações a serem adotadas pelo Dnocs para acompanhamento e manutenção da segurança da barragem.
Lideranças do Poço da Draga apontam demandas para o Projeto de Requalificação da Praia de Iracema
As três demandas apontadas pela comunidade Poço da Draga serão acrescentadas ao inquérito civil instaurado no MPF para apurar possível impacto ambiental do Projeto de Requalificação na Praia de Iracema, lançado pela Prefeitura de Fortaleza, além de supostas irregularidades na coleta de lixo da região.
MPF e Ministério Público de Contas do Estado do Ceará recomenda transparência e eficiência nas licitações dos 184 municípios
A recomendação aborda diversos pontos relacionados ao processo licitatório, visando a garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Um dos pontos destacados é a necessidade de uma pesquisa de preços abrangente para a formação do orçamento estimado da licitação.