Samuel Miranda Arruda é o novo Procurador Eleitoral no Ceará
Samuel Miranda Arruda é o novo designado para a Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Ceará. O procurador irá fazer parte do biênio de 2023-2025.
Procuradora-geral da República é contra anistia a partidos que descumpriram cotas de gênero e raça
Ao se manifestar pela procedência da ADI, Elizeta Ramos destaca o princípio da vedação do retrocesso. A PGR também contesta o argumento de que a norma questionada busca resguardar a segurança jurídica.
MPF é contra mudanças na Lei de Cotas
Os dispositivos impedem a aplicação de qualquer tipo de sanção - como devolução de dinheiro, multa ou suspensão do Fundo Partidário – às agremiações que não cumpriram a cota mínima de financiamento em razão de gênero e raça até 2022.
Ministério Público Federal abre inquérito sobre papel do Banco do Brasil na exploração da escravidão
O inquérito foi motivado por documento subscrito por 15 professores e universitários oriundos de diversas universidades brasileiras e estrangeiras, que submeteram ao MPF a necessidade de apuração e debate sobre a responsabilidade de instituições no Brasil envolvidas com a escravização ilegal de pessoas no século XIX.
Após quatro anos termina gestão de Aras como chefe do Ministério Público Federal
Aras assumiu o posto de PGR em setembro de 2019, por indicação do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Dois anos depois, ele foi reconduzido para um segundo mandato, ficando, ao todo, quatro anos na chefia do Ministério Público.
MPF condena projeto de lei que quer proibir a união homoafetiva
De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
MPF cobra do Detran-CE entrega da documentação dos carros vendidos em leilão
Em representação recebida pelo MPF, uma compradora alega não ter recebido a documentação dos carros, mesmo após o prazo de 60 dias previsto em edital para entrega.
MPF defende que tese do marco temporal contraria Constituição
Nesta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, Tema 1.031, com repercussão geral. O processo debate a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a partir de uma disputa de reintegração de posse entre o povo Xokleng, de Santa Catarina, e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (antigo Fatma).
Ministério Público Federal e parceiros lançam campanha contra a intolerância religiosa
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada, que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e que deve ser garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
MPF contesta decisão do Exército sobre idade para ingresso nos Colégios Militares
Portarias recém-editadas pelo Comando do Exército estabeleceram mudança da faixa etária para ingresso nos ensinos fundamental e médio, o que causou “limbo temporal” a um grupo de estudantes, prejudicando a participação de possíveis candidatos.