Em sua decisão, Cármen Lúcia explicou que o Habeas Corpus é ação autônoma que visa a proteger a liberdade de locomoção, e deve ser apresentada ao STF como petição inicial para registro, distribuição e posterior julgamento. Deltan deve pagar R$ 75 mil ao presidente.
O processo investiga a construção de um edifício para a sede da Petrobras em Salvador, chamado de Torre Pituba. Dentre os réus estão Luís Carlos Fernandes Afonso, ex-presidente da Petros, o fundo de pensão da estatal; João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT); e Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras.
A Reclamação 43.007 tinha Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril, como relator. Com base em uma previsão regimental, o processo foi enviado temporariamente a Fachin até que o substituto de Lewandowski assumisse o cargo. Porém o caso foi encaminhado após Toffoli migrar da 1ª para a 2ª turma da Corte.
Para o ministro, o MPF conseguiu descrever, com nitidez, os supostos mecanismos utilizados, em tese, para reintegrar os valores advindos de origem ilícita à economia regular, por parte dos acusados Fernando Collor, Pedro Paulo e Luís Pereira Duarte Amorim.
As legendas PSOL, PCdoB e Solidariedade alegam que Gilmar Mendes seria o relator por prevenção, por já relatar um mandado de segurança sobre a regularidade de um acordo de leniência.
Na ação, as legendas sustentam que a suspensão dos pagamentos não precisa implicar anulação dos acordos e deveria atingir apenas os compromissos pecuniários assumidos pelas empresas.b
Em junho do ano passado, o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, deu razão à União e decidiu suspender a liminar do TRF-4. Ele entendeu que o caso envolvia grave risco à ordem administrativa, pois impediria o TCU de exercer a sua função constitucional.
O juiz Marcelo Bretas é investigado por infrações na condução de processos da franquia fluminense da “lava jato”. Caso punido, pode ser afastado do cargo.
O bloqueio foi feito nos autos de uma ação cautelar fiscal ajuizada contra o petista a partir de provas produzidas contra ele nas ações da extinta "lava jato" que tramitaram na Justiça Federal do Paraná, sob a tutela do então juiz federal Sergio Moro.
O juiz entendeu que foram desconsiderados pareceres técnicos e que houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa na decisão do TCU.