A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos – PEC 95/16), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada.
Segundo o ministro, a suspensão da tramitação da PEC poderia afetar a separação dos poderes.
Ao receber a comitiva, o presidente Jair Bolsonaro reconheceu os esforços dos prefeitos para atender a população na ponta. “O parlamentar que se candidatar a governador ou prefeito daqui dois anos vai sentir na pele o que vocês passam. E não é fácil enfrentar o que vocês enfrentam e o que eu enfrento aqui com teto de gastos.”
Pela tramitação normal, a PEC de benevolências de Jair Bolsonaro teria de passar por longo processo na Câmara: CCJ, comissão especial, e só então seria liberada para votação em plenário.
Na avaliação de Bolsonaro, a relação do Brasil com mundo árabe tem se intensificado ao longo dos anos. Atualmente, há 18 representações diplomáticas nos 22 países que integram a liga árabe. No Brasil, a comunidade árabe reúne 10 milhões de pessoas.
Apelidada de “PEC do Desespero” e "PEC Kamikaze", a proposta aprovada pelo Senado poderá ter um impacto de R$ 41,25 bilhões nos cofres públicos e prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando benefício mínimo a R$ 600 até o final do ano.
Ao apresentar seu voto, Cedraz sustentou que, apesar dos técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU) terem apontado algumas distorções e inconsistências na execução do orçamento federal do ano passado, não identificaram motivos para reprovar as contas prestadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A ação foi apresentada pelo deputado federal Israel Batista (PSB-DF). No despacho, a ministra pede a apreciação da PGR. "considerando os termos do relato apresentado e a gravidade do quadro narrado, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República".
A análise técnica e jurídica das contras presidenciais devem ser realizadas anualmente, em até sessenta dias após o recebimento das referidas informações sobre os gastos públicos.
A nova identidade vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone. Segundo o governo, com essas mudanças, a identidade nacional será o documento mais seguro do Brasil e um dos mais seguros do mundo. Além da versão física, que será gratuita, a CIN terá uma versão digital.