A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 23%.
O acordo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em março. Trata-se de uma nova negociação.
A partir de 1º de junho, a cobrança será de R$1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 18%. A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do tributo é embutido no preço de revenda.
A controvérsia trata da inserção ou não de benefícios de ICMS concedidos por estados e pelo Distrito Federal como créditos na base de cálculo de tributos federais. No fim de abril, Mendonça concedeu uma liminar pedida pela Associação Brasileira do Agronegócio e suspendeu um julgamento da Primeira Seção do STJ sobre o tema.
Conforme informou, desde junho do ano passado o cidadão cearense está pagando 2% a mais no valor do ICMS no Estado, visto não ter atendido legislação vigente que autoriza a cobrança de, no máximo, 18% dresses serviços.
Fabrízio Gomes informou que houve uma frustração do que se esperava arrecadar no ano de 2022, atrapalhando a programação financeira para financiamento das políticas públicas. Ele ainda lembrou que há diferentes metodologias para o cálculo do ICMS, que pode levar em conta o valor bruto ou o líquido - que desconta os repasses para o Fundeb e os municípios.
A associação argumentou que o artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, proíbe aos estados a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
Timidamente alguns empresários protestaram e protestam contra a aprovação da Lei, alegando, também quebra de contrato da parte do Governo do Estado com empresas que se instalaram no Interior gozando de benefícios fiscais. A empresa e política Nicole Barbosa, ex-presidente do Centro Industrial do Ceará, chegou a publicar uma nota repudiando a aprovação pelos deputados estaduais.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que é coordenador do grupo de trabalho para debater a proposta legislativa, afirmou que o tema é complexo, principalmente porque a proposta foi judicializada.
No ano passado, em meio o aumento constante no preço dos combustíveis, o deputado federal Danilo Forte, do União Brasil do Ceará, propôs redução do ICMS para esses serviços, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. À época, a governadora Izolda Cela protelou, mas acabou cedendo. De acordo com Elmano de Freitas, a medida causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão em arrecadação para o Estado.