Ação popular foi protocolada pelo vereador Lúcio Bruno. Foto: CMFor
O vereador Lúcio Bruno (PDT) utilizou sua participação na sessão ordinária da Câmara de Fortaleza, na manhã desta quarta-feira (26) para anunciar ter dado entrada junto à 5ª Vara da Fazenda Pública em ação popular contra o Governo do Estado para, segundo ele, “restituir o cidadão” da cobrança de 2% a mais no ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações.
Conforme informou, desde junho do ano passado o cidadão cearense está pagando 2% a mais no valor do ICMS no Estado, visto não ter atendido legislação vigente que autoriza a cobrança de, no máximo, 18% dresses serviços. “O Governo alega que é do Fundo de Combate à Pobreza. Peço o cancelamento imediato desta cobrança e também a restituição, de imediato, daquilo que foi cobrada indevidamente”.
ICMS
O parlamentar informou que o Fecop foi criado por uma emenda à Constituição, em 2003, o que possibilitou aos estados que criassem o Fundo e cobrassem 2% a mais nos serviços para empregar no combate à pobreza. “A Lei diz que para o financiamento poderá ser criado adicional de até 2 pontos percentuais do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos. Está dizendo sobre produtos e serviços supérfluos”.
Ele lembrou que a legislação de junho do ano passado apontou que combustíveis, energia elétrica, comunicações e gás natural são considerados essenciais. “Está claro: combustível, energia elétrica e telecomunicações são serviços essenciais. Então, não era para estar cobrando os 2% a mais na energia, nos combustíveis e telecomunicações, indevidamente. Estou pedindo o cancelamento imediato dessa cobrança indevida e ilegal, e ,de imediato, que se restitua todo cidadão cearense que contribui indevidamente”.
