Nesta quinta-feira (23), no gabinete do deputado estadual Felipe Mota, na Assembleia Legislativa, no fim da manhã, o deputado federal Danilo Forte coordenará uma reunião com os demais parlamentares do União Brasil, discutindo a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei recentemente sancionada pelo governador Elmano de Freitas, que aumento em 2% o ICMS dos combustíveis, comunicação e transportes.
A Lei 12670 foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais cearenses no último dia 15 e no mesmo dia foi sancionada e publicada pelo governador Elmano de Freitas, embora o aumento do imposto só venha a ocorrer, de fato, a partir do dia primeiro de janeiro do próximo ano, por conta de imposição da Constituição Federal.
O deputado federal Danilo Forte foi o autor da Lei Complementar federal, aprovada no ano passado, reduzindo as alíquotas do ICMS em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal para o máximo de 18%. O Ceará cobrava 28%. Ele já tem o aval da direção do União Brasil para a proposição da ação questionando a constitucionalidade da Lei cearense, mas ele quer o engajamento de todos os deputados cearenses da agremiação no movimento para impedir a vigência da Lei.
Timidamente alguns empresários protestaram e protestam contra a aprovação da Lei, alegando, também quebra de contrato da parte do Governo do Estado com empresas que se instalaram no Interior gozando de benefícios fiscais. A empresa e política Nicole Barbosa, ex-presidente do Centro Industrial do Ceará, chegou a publicar uma nota repudiando a aprovação pelos deputados estaduais.
Segundo ela, foi um “equívoco gigante cometido pelo novo Governo, que certamente trará consequências desastrosas na geração de emprego e renda, atingindo principalmente a economia local de pequenas cidades que sediam plantas industriais de mão de obra intensiva. Fica muito mais complicado no Ceará levar uma indústria para uma cidade do interior onde a única fonte de renda é a prefeitura, as aposentadorias, os programas sociais e nada mais”.
E prossegue: “Eu, como ex presidente do CIC e ex secretária de desenvolvimento econômico do estado, lamento demais termos chegado a este ponto de falta de respeito às regras pré-estabelecidas, ao setor produtivo e principalmente aos trabalhadores dessas empresas. Morreu ontem na AL o principal diferencial do Ceará frente a outros Estados na atração de investimentos: a Segurança Jurídica dos Contratos das empresas com o Governo do Estado, que independente do governo estabelecido se fazia cumprir até o final de sua vigência contratual. Eu mesma acreditava que isso era fato concreto e imutável. Mas parece que está virando moda e tendência em nosso país quebrar a segurança jurídica até do que já foi julgado em última instância…E tem mais, quem acredita que esse Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf) vai durar apenas 12 ou 18 meses?”
Enfatizando, assevera: “Portanto, registro o meu absoluto repúdio à decisão dos deputados estaduais que aprovaram essa insensatez. Recai sobre eles e sobre o Governo, a morte da ‘galinha dos ovos de ouro’ que é a geração de emprego e renda em nosso Estado e seu poder transformador na economia local das nossas cidades”.
